TERMOS

Termos e Condi√ß√Ķes Gerais de Venda

Estes Termos e Condi√ß√Ķes Gerais de Venda (‚ÄúCondi√ß√Ķes Gerais‚ÄĚ) estabelecem as condi√ß√Ķes gerais para o fornecimento de produtos (‚ÄúMercadorias‚ÄĚ) pela¬†DEGESCH DO BRASIL IND√öSTRIA E COM√ČRCIO LTDA.,¬†sociedade limitada com sede na Avenida Ant√īnio Bernardo, 3950, Parque Industrial I, Gleba 37, 11349-380, S√£o Vicente ‚Äď SP, inscrita no CNPJ/MF sob n¬ļ 44.595.981/0001-32 (doravante ‚ÄúDEGESCH DO BRASIL‚ÄĚ), ao comprador identificado no pedido de compra assinado com a DEGESCH DO BRASIL (doravante ‚ÄúCOMPRADOR‚ÄĚ). Em conjunto, DEGESCH DO BRASIL e COMPRADOR s√£o doravante mencionados como ‚ÄúPartes‚ÄĚ e, isoladamente, como ‚ÄúParte‚ÄĚ.

 

1. Efeito Vinculante

 

1.1. A venda das Mercadorias ser√° regida pelas condi√ß√Ķes estabelecidas no pedido de compra feito pelo COMPRADOR e formalizado, por escrito, pela DEGESCH DO BRASIL (‚ÄúPedido de Compra‚ÄĚ), conforme item 2 abaixo, em conjunto com as disposi√ß√Ķes do presente instrumento, no que estas Condi√ß√Ķes Gerais n√£o forem expressamente anuladas e/ou alteradas pelo respectivo Pedido de Compra. N√£o ser√£o aceitas refer√™ncias do COMPRADOR √†s suas pr√≥prias condi√ß√Ķes gerais.

 

1.2. O presente instrumento se aplica automaticamente, salvo quando disposto em sentido contr√°rio mediante acordo escrito entre as Partes.

 

1.3. O COMPRADOR n√£o poder√°, sob nenhuma hip√≥tese, alegar desconhecimento destas Condi√ß√Ķes Gerais e, uma vez transmitido o Pedido de Compra, declara expressamente concordar com as normas aqui estipuladas.

 

2. Pedidos de Compra

 

2.1. Os preços praticados pela DEGESCH DO BRASIL serão informados ao COMPRADOR previamente à emissão do Pedido de Compra. Tais preços estão sujeitos a alteração sem prévio aviso, exceto com relação a Pedidos de Compra já confirmados, por escrito, pela DEGESCH DO BRASIL.

 

2.2. A rela√ß√£o jur√≠dica de compra e venda das Mercadorias (‚ÄúContrato‚ÄĚ) s√≥ ficar√° estabelecida a partir da solicita√ß√£o do Pedido de Compra pelo COMPRADOR, com sua respectiva aceita√ß√£o e formaliza√ß√£o pela DEGESCH DO BRASIL, a seu exclusivo crit√©rio, e valida√ß√£o final das condi√ß√Ķes do Pedido de Compra pelo COMPRADOR nos termos do item 2.3 abaixo.

 

2.3. Para formaliza√ß√£o do Pedido de Compra, a DEGESCH DO BRASIL enviar√° ao COMPRADOR as condi√ß√Ķes do Pedido de Compra por ele efetuado, para valida√ß√£o final. As condi√ß√Ķes do Pedido de Compra ser√£o enviadas por carta, fax ou e-mail, e dever√£o conter, no m√≠nimo, as seguintes informa√ß√Ķes: (i) com rela√ß√£o √† empresa solicitante: denomina√ß√£o completa, endere√ßo, CNPJ, telefone e nome da pessoa de contato e atividade da empresa; (ii) com rela√ß√£o ao pedido: quantidade da Mercadoria (unidades e peso), descri√ß√£o da Mercadoria, pre√ßo individual (valor e respectiva moeda) e pre√ßo total (valor e respectiva moeda); (iii) com rela√ß√£o √† entrega: local (endere√ßo completo), data estimada de entrega e condi√ß√£o aplic√°vel (Incoterms); e (iv) com rela√ß√£o ao pagamento: forma de pagamento (parcelado ou √† vista, e condi√ß√Ķes de pagamento em caso de parcelamento) e respectiva(s) data(s); caso o Pedido de Compra tenha prazo de validade, o mesmo dever√° ser informado expressamente no Pedido de Compra. A DEGESCH DO BRASIL solicitar√° ao COMPRADOR que forne√ßa as informa√ß√Ķes listadas acima ou quaisquer outras que se fa√ßam necess√°rias para aceita√ß√£o do Pedido de Compra pela DEGESCH DO BRASIL e envio das condi√ß√Ķes para valida√ß√£o final pelo COMPRADOR.

 

2.4. Ao efetuar um Pedido de Compra e validar as condi√ß√Ķes enviadas pela DEGESCH DO BRASIL nos termos do item 2.3 acima, o COMPRADOR fica vinculado ao seu conte√ļdo, concordando expressamente em adquirir todas as Mercadorias nele listadas, conforme as cl√°usulas e condi√ß√Ķes fixadas nestas Condi√ß√Ķes Gerais. Qualquer cancelamento de um Pedido de Compra, aceito ou n√£o, fica condicionado √† aprova√ß√£o da DEGESCH DO BRASIL, por escrito, a seu exclusivo crit√©rio.

 

2.5. A DEGESCH DO BRASIL n√£o est√° obrigada √† aceita√ß√£o de nenhum Pedido de Compra, no todo ou em parte, ainda que mantenha com o COMPRADOR uma rela√ß√£o de longo prazo. Um Pedido de Compra somente vincula a DEGESCH DO BRASIL ap√≥s sua expressa confirma√ß√£o, por escrito, e envio das condi√ß√Ķes por ela aceitas ao COMPRADOR, nos termos do item 2.3 acima. Na aus√™ncia do envio pela DEGESCH DO BRASIL das condi√ß√Ķes por ela aceitas para aprova√ß√£o final do COMPRADOR, o Pedido de Compra ser√° considerado rejeitado pela DEGESCH DO BRASIL. O Pedido de Compra tamb√©m n√£o ser√° considerado aceito caso o COMPRADOR n√£o valide, no prazo de 1 (um) dia √ļtil, as condi√ß√Ķes do Pedido de Compra enviadas pela DEGESCH DO BRASIL.

 

2.6. O COMPRADOR se declara ciente de que a DEGESCH DO BRASIL poder√° confirmar o Pedido de Compra em uma quantidade menor que a solicitada pelo COMPRADOR, conforme a disponibilidade dessas Mercadorias por parte da DEGESCH DO BRASIL.

 

2.7. Eventuais descontos concedidos pela DEGESCH DO BRASIL est√£o sujeitos a altera√ß√Ķes e cancelamentos sem notifica√ß√£o pr√©via, desde que o Pedido de Compra ainda n√£o tenha sido confirmado, por escrito, pela DEGESCH DO BRASIL.

 

2.8. Qualquer Pedido de Compra somente poder√° ser modificado por uma das Partes mediante concord√Ęncia, por escrito, da outra Parte.

 

3. Entrega das Mercadorias

 

3.1. O local de entrega da Mercadoria ser√° o indicado por escrito no Pedido de Compra.

 

3.2. A menos que de outra forma indicado no Pedido de Compra formalizado pela DEGESCH DO BRASIL e aceito pelo COMPRADOR, as entregas ser√£o realizadas no territ√≥rio brasileiro, no estabelecimento indicado pelo COMPRADOR, na condi√ß√£o CIP –¬†Carriage and Insurance Paid to¬†(Incoterms 2010), de modo que a responsabilidade da DEGESCH DO BRASIL pela Mercadoria se encerra no momento em que esta coloca as Mercadorias √† disposi√ß√£o do transportador para entrega, permanecendo a DEGESCH DO BRASIL, no entanto, respons√°vel pela contrata√ß√£o e pelos custos relativos ao frete e seguro de transporte, salvo acordo das Partes em contr√°rio. O eventual interesse do COMPRADOR por uma condi√ß√£o diferente de entrega deve ser informado no Pedido de Compra, sendo que a altera√ß√£o da entrega ficar√° sujeita √† aprova√ß√£o pela DEGESCH DO BRASIL, que se reserva ao direito de alterar o pre√ßo em raz√£o desta altera√ß√£o.

 

3.3. O COMPRADOR autoriza a DEGESCH DO BRASIL a fazer entregas parciais.

 

3.4. Caso o COMPRADOR se recuse injustificadamente a receber as Mercadorias, as condi√ß√Ķes de cr√©dito ser√£o canceladas e a DEGESCH DO BRASIL, a seu exclusivo crit√©rio, ter√° a op√ß√£o de demandar o pagamento imediato das Mercadorias ou a resolu√ß√£o da venda, com seu cancelamento e o consequente retorno das Mercadorias, sem preju√≠zo, em qualquer dos casos, do reembolso dos custos de transporte e preju√≠zos incorridos pela DEGESCH DO BRASIL.

 

4. Falta ou atraso na entrega

 

 

4.1. A entrega das Mercadorias será realizada no prazo acordado pelo COMPRADOR e pela DEGESCH DO BRASIL, de acordo com o cronograma informado pela empresa transportadora. O COMPRADOR declara-se ciente de que esta data é apenas uma estimativa, e que atrasos razoáveis podem ocorrer e ficam desde já autorizados, uma vez que a DEGESCH DO BRASIL não responde por atrasos da empresa transportadora.

 

4.2. Em caso de atraso superior a 10 (dez) dias √ļteis, o COMPRADOR poder√°, a seu crit√©rio, notificar a DEGESCH DO BRASIL por escrito, fixando prazo m√°ximo para entrega das Mercadorias, desde que tal prazo n√£o seja inferior a 10 (dez) dias √ļteis. Caso a entrega das Mercadorias n√£o seja feita nesse prazo m√°ximo, contado do recebimento da notifica√ß√£o pela DEGESCH DO BRASIL, o Pedido de Compra poder√° ser cancelado pelo COMPRADOR.

 

4.3. No caso de eventos de for√ßa maior ou caso fortuito, inclusive atos e eventos da natureza, greves, atos de terrorismo, a√ß√Ķes governamentais, reten√ß√Ķes de mercadorias por autoridades governamentais (inclusive aduaneiras), interrup√ß√Ķes operacionais e atrasos, inclusive de fornecedores e transportadores, ou quaisquer atos que fujam do razo√°vel controle da DEGESCH DO BRASIL e que impliquem a impossibilidade do cumprimento tempestivo das obriga√ß√Ķes assumidas com base no Contrato e nestas Condi√ß√Ķes Gerais, os prazos decorrentes do Contrato e destas Condi√ß√Ķes Gerais ser√£o estendidos automaticamente pelo per√≠odo de dura√ß√£o do evento que tiver ocasionado a referida impossibilidade. Nestas hip√≥teses, n√£o se poder√° cogitar de responsabiliza√ß√£o da DEGESCH DO BRASIL por atraso na entrega das Mercadorias ou qualquer outra forma de inadimplemento das obriga√ß√Ķes ora pactuadas. A DEGESCH DO BRASIL dever√° informar o COMPRADOR sobre tal evento e sobre o consequente adiamento da entrega das Mercadorias.

 

5. Vícios de qualidade

 

5.1. A responsabilidade da DEGESCH DO BRASIL √© limitada √† adequa√ß√£o da Mercadoria de acordo com suas especifica√ß√Ķes t√©cnicas, indicadas pela DEGESCH DO BRASIL. A DEGESCH DO BRASIL dever√° ser notificada por escrito em caso de qualquer reclama√ß√£o por v√≠cios de qualidade nas Mercadorias fornecidas. Referida notifica√ß√£o dever√° relatar exatamente o tipo e o grau do v√≠cio e dever√° ser enviada no prazo de 30 dias ap√≥s a data da entrega (conforme art. 445 do C√≥digo Civil), sendo que n√£o ser√£o aceitas reclama√ß√Ķes ap√≥s tal prazo.

 

5.2. Na hip√≥tese de v√≠cio oculto nas Mercadorias fornecidas, que n√£o possa ser constatado pelo COMPRADOR no momento de seu recebimento, este dever√° dar √† DEGESCH DO BRASIL ci√™ncia de sua ocorr√™ncia no prazo m√°ximo de 30 (trinta) dias contados de sua constata√ß√£o. Todavia, n√£o poder√£o ser formuladas quaisquer reclama√ß√Ķes ap√≥s 180 (cento e oitenta) dias contados da data da entrega das Mercadorias, mesmo que tais reclama√ß√Ķes se relacionem a defeitos ocultos que venham a ser descobertos posteriormente (art. 445, ¬ß1¬ļ, do C√≥digo Civil). Portanto, compete ao COMPRADOR fazer todas as confer√™ncias cab√≠veis, de forma a zelar para que n√£o mantenha em seu estoque nenhuma Mercadoria defeituosa ap√≥s 180 (cento e oitenta) dias contados da entrega.

 

5.3. A extensão de prazo disposta no item 5.2 aplica-se tão somente às Mercadorias que apresentem defeitos ocultos que não possam ser prontamente constatados pelo COMPRADOR. Para todas as Mercadorias que contenham defeitos de fácil constatação, aplica-se o disposto no item 5.1.

 

5.4. Reclama√ß√Ķes n√£o ser√£o v√°lidas se o COMPRADOR ou terceiros tiverem qualquer responsabilidade em rela√ß√£o ao v√≠cio, como no caso de armazenamento, manipula√ß√£o, manuseio, rotulagem, modifica√ß√£o, aplica√ß√£o, utiliza√ß√£o ou venda indevida das Mercadorias entregues.

 

5.5. Caso a DEGESCH DO BRASIL venha a ser diretamente responsabilizada pelo destinat√°rio final das Mercadorias, caso este n√£o seja o COMPRADOR, em medida judicial ou extrajudicial, por defeitos em Mercadorias comunicados fora dos prazos mencionados nos itens 5.1 e 5.2 acima, ser√° do COMPRADOR a responsabilidade final por arcar, ainda que em regresso, com o montante dos custos e/ou indeniza√ß√£o incorridos pela DEGESCH DO BRASIL, ou ainda com as despesas decorrentes do reparo nas Mercadorias. Neste caso, a DEGESCH DO BRASIL poder√° fazer as reten√ß√Ķes cab√≠veis nos fornecimentos futuros de Mercadorias para a compensa√ß√£o de seu cr√©dito e, inclusive, suspender quaisquer fornecimentos pendentes, se necess√°rio, para receber os montantes devidos em conformidade com esta cl√°usula.

 

5.6. No caso de reclama√ß√£o justificada e tempestiva formulada pelo COMPRADOR, a DEGESCH DO BRASIL ter√° o direito de repor as Mercadorias defeituosas sem custo adicional em at√© 30 (trinta) dias √ļteis ap√≥s seu retorno √† DEGESCH DO BRASIL. Caso a DEGESCH DO BRASIL opte por n√£o efetuar a reposi√ß√£o, as Partes poder√£o acordar a devolu√ß√£o da Mercadoria defeituosa e do pre√ßo pago pelo COMPRADOR ou a concess√£o de desconto no pre√ßo da Mercadoria defeituosa. A venda das Mercadorias entregues em perfeito estado, todavia, mant√©m-se v√°lida independentemente da troca ou da devolu√ß√£o do pre√ßo das Mercadorias eventualmente defeituosas.

 

5.7. As reclama√ß√Ķes contra a DEGESCH DO BRASIL s√£o limitadas a eventos decorrentes de culpa grave ou dolo por parte da DEGESCH DO BRASIL. Fica expressamente exclu√≠da qualquer responsabilidade da DEGESCH DO BRASIL decorrente de caso fortuito ou for√ßa maior.

 

5.8. A quantidade de produtos deverá ser conferida pelo COMPRADOR no ato da entrega das Mercadorias, de forma que qualquer reclamação relacionada a este assunto deverá ser formulada no prazo do item 5.1, sob pena de decadência.

 

5.9. A DEGESCH DO BRASIL não aceitará a devolução de Mercadorias, a não ser que haja comprovado vício de qualidade. Qualquer devolução será precedida pela análise das Mercadorias, a ser promovida pelo controle de qualidade da DEGESCH DO BRASIL ou por terceiro por ela indicado. Caso a DEGESCH DO BRASIL constate que as Mercadorias objeto da reclamação foram entregues em perfeito estado, a DEGESCH DO BRASIL não realizará a troca da Mercadoria ou a devolução de seu preço.

 

5.10. O controle de qualidade a que faz menção o item 5.9 será feito por profissional da DEGESCH DO BRASIL ou por terceiro por ela designado. O COMPRADOR deverá autorizar a retirada das Mercadorias para envio ao estabelecimento da DEGESCH DO BRASIL, ou ao estabelecimento de terceiro por ela indicado, para análise, assumindo a DEGESCH DO BRASIL todos os custos de transporte respectivos, independentemente do resultado da análise.

 

5.11. Quaisquer reclama√ß√Ķes do COMPRADOR relacionadas com os fornecimentos regulados neste Contrato somente dar√£o lugar √† indeniza√ß√£o por danos diretos, nos termos do artigo 403 do C√≥digo Civil. A indeniza√ß√£o ser√° limitada ao pre√ßo total do Contrato, decrescida, quando aplic√°vel, de eventuais valores a receber pela DEGESCH DO BRASIL que estejam em atraso. Em nenhuma hip√≥tese ser√£o indenizados danos indiretos pela DEGESCH DO BRASIL.

 

6. Faturamento e condi√ß√Ķes de pagamento

 

6.1. O faturamento será feito pela DEGESCH DO BRASIL após a aceitação, pelo COMPRADOR, do Pedido de Compra. A data de vencimento será informada na nota fiscal emitida pela DEGESCH DO BRASIL para o COMPRADOR e deverá ser cumprida sob pena da aplicação das penalidades previstas nos itens 6.4 e 6.5 abaixo.

 

6.1.1. Para vendas a prazo, a aceita√ß√£o pela DEGESCH DO BRASIL dos pedidos de compra fica sujeita √† an√°lise de cr√©dito do COMPRADOR pela DEGESCH DO BRASIL, sendo que a DEGESCH DO BRASIL poder√° rejeitar quaisquer pedidos de compra caso o COMPRADOR n√£o esteja em conformidade com as condi√ß√Ķes de cr√©dito aceit√°veis pela DEGESCH DO BRASIL.

 

6.2. As notas fiscais ser√£o emitidas pela DEGESCH DO BRASIL com a devida inclus√£o dos impostos previstos na legisla√ß√£o em vigor. Altera√ß√Ķes na legisla√ß√£o ocorridas ap√≥s a assinatura do Pedido de Compra que acarretem mudan√ßa na tributa√ß√£o das Mercadorias da DEGESCH DO BRASIL ter√£o seus efeitos refletidos nos pre√ßos das Mercadorias no momento do faturamento.

 

6.3. Qualquer adiamento na data de vencimento dever√° ser acordado e autorizado por escrito pela DEGESCH DO BRASIL, que se reserva ao direito de negar prorroga√ß√Ķes, a seu exclusivo crit√©rio.

 

6.4. A data efetiva de pagamento será considerada a data na qual a transferência de fundos for creditada na conta da DEGESCH DO BRASIL (ou em conta determinada pela DEGESCH DO BRASIL) ou quando o pagamento for realizado mediante documento de cobrança bancário, conforme aplicável ao caso. O não pagamento na data de vencimento designada implicará em multa não compensatória de 20% e juros moratórios sobre o valor em aberto, cobrados até a data do efetivo pagamento.

 

6.5. Sem preju√≠zo das demais penalidades aplic√°veis pela legisla√ß√£o ou em decorr√™ncia destas Condi√ß√Ķes Gerais, em caso de inadimpl√™ncia do COMPRADOR, a DEGESCH DO BRASIL fica desobrigada de entregar as Mercadorias constantes do Pedido de Compra (caso ainda n√£o tenham sido entregues) e de quaisquer outros Pedidos de Compra pendentes, ainda que j√° aceitos e/ou pagos. Tal suspens√£o vigorar√° at√© o momento da efetiva quita√ß√£o do saldo em aberto, com a inclus√£o das verbas acess√≥rias previstas no item 6.4 acima, al√©m das demais despesas em que a DEGESCH DO BRASIL tiver incorrido. Caso a inadimpl√™ncia do COMPRADOR cause outros danos √† DEGESCH DO BRASIL, a suspens√£o do fornecimento perdurar√° at√© a respectiva repara√ß√£o. A DEGESCH DO BRASIL est√° autorizada, ainda, a reter e realizar compensa√ß√Ķes autom√°ticas com valores devidos ao COMPRADOR, se for o caso.

 

6.6. O COMPRADOR deverá arcar com todas as despesas incorridas pela DEGESCH DO BRASIL para a cobrança dos valores atrasados, inclusive honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas razoáveis incorridas pela DEGESCH DO BRASIL com a cobrança.

 

6.7. Salvo acordo expresso em sentido contr√°rio firmado pelas Partes, o pagamento poder√° ser feito em dinheiro, dep√≥sito banc√°rio, ordem de pagamento, boleto banc√°rio ou transfer√™ncia eletr√īnica de fundos, desde que livre de encargos ou taxas banc√°rias. Nenhuma outra subtra√ß√£o dever√° ser feita no pagamento dos saldos em aberto, exceto quando descontos para pagamento antecipado estiverem especificados na nota fiscal.

 

6.8. O COMPRADOR não está autorizado a fazer nenhuma compensação, a menos que com autorização prévia, por escrito, emitida pela DEGESCH DO BRASIL.

 

6.9. Em caso de inadimpl√™ncia do COMPRADOR quanto ao pagamento do pre√ßo, a DEGESCH DO BRASIL poder√° notific√°-lo para que interrompa imediatamente a venda das Mercadorias aos seus clientes. A DEGESCH DO BRASIL ter√° a faculdade de, a seu √ļnico e exclusivo crit√©rio, aceitar que o COMPRADOR devolva as Mercadorias que eventualmente estiverem em seu estoque para abatimento do saldo devedor.

 

7. N√£o-exclusividade, Propriedade Industrial e Revenda de Mercadorias

 

7.1. O COMPRADOR n√£o ter√°, em virtude do Contrato, direito de exclusividade de vendas em qualquer territ√≥rio, bem como qualquer direito de propriedade industrial relacionado com as Mercadorias objeto do Contrato, incluindo, mas n√£o se limitando a, patentes, denomina√ß√Ķes, marcas, logotipos e quaisquer sinais distintivos de titularidade depositados ou registrados em nome da DEGESCH DO BRASIL, suas afiliadas, controladas ou controladoras (‚ÄúDireitos de Propriedade Industrial‚ÄĚ). O COMPRADOR se declara ciente de que DEGESCH DO BRASIL, suas sociedades coligadas, controladas ou controladoras, s√£o as √ļnicas titulares de todos os Direitos de Propriedade Industrial relacionados com as Mercadorias objeto do Contrato, e que, em virtude do Contrato, o COMPRADOR n√£o adquirir√° nem obter√° a licen√ßa para explorar, de nenhuma maneira, tais direitos. A DEGESCH DO BRASIL poder√° solicitar, a qualquer momento, a cessa√ß√£o do uso dos Direitos de Propriedade Industrial pelo COMPRADOR.

 

7.2. O COMPRADOR se declara ciente de que deve respeitar todos os Direitos de Propriedade Industrial, podendo ser responsabilizado civil e/ou criminalmente por quaisquer usos indevidos a eles relacionados. O COMPRADOR deverá se abster de, direta ou indiretamente, por meio de afiliadas, partes relacionadas ou quaisquer terceiros, solicitar ou conduzir quaisquer pedidos de registro de Direitos de Propriedade Industrial que conflitem com os Direitos de Propriedade Intelectual da DEGESCH DO BRASIL, ou ainda de se opor ou prejudicar de qualquer forma o registro ou utilização, pela DEGESCH DO BRASIL, dos seus Direitos de Propriedade Industrial.

 

7.3. Sem preju√≠zo das demais penalidades previstas nestas Condi√ß√Ķes Gerais e da ado√ß√£o das medidas legais cab√≠veis, caso haja o descumprimento dos itens 7.1 e 7.2 acima, a DEGESCH DO BRASIL poder√° solicitar ao COMPRADOR que cesse imediatamente a pr√°tica.

 

7.4. √Č permitido ao COMPRADOR revender as Mercadorias objeto do Contrato.

 

8. Responsabilidade do COMPRADOR

 

8.1. O COMPRADOR dever√° ler atentamente e adotar todas as medidas adequadas para que atenda a todas as instru√ß√Ķes e especifica√ß√Ķes contidas nas bulas, r√≥tulos e receitu√°rios agron√īmicos das Mercadorias, incluindo a correta aplica√ß√£o da Mercadoria, a utiliza√ß√£o de equipamentos de prote√ß√£o individual, o descarte e o transporte de embalagens das Mercadorias, as recomenda√ß√Ķes e precau√ß√Ķes relativas √† sa√ļde humana e ao meio ambiente, especialmente para a preven√ß√£o de acidentes e para a correta observ√Ęncia das medidas a serem adotadas em caso de acidente. Todos estes alertas dever√£o ser repassados ao destinat√°rio final, se este n√£o for o COMPRADOR, devendo tais destinat√°rios ser sempre os permitidos pela legisla√ß√£o em vigor.

 

8.2. O COMPRADOR dever√° manter todos os registros adequados nos √≥rg√£os competentes, federais, estaduais ou municipais, atendidas as diretrizes e exig√™ncias legais e dos √≥rg√£os respons√°veis que atuam nas √°reas da sa√ļde, do meio ambiente e da agricultura, devendo vender as Mercadorias a quem tamb√©m os mantenha.

 

8.3. O COMPRADOR dever√° isentar e indenizar a DEGESCH DO BRASIL contra quaisquer danos (inclusive quaisquer danos diretos, indiretos ou emergentes, lucros cessantes e danos √† reputa√ß√£o), responsabilidades e a√ß√Ķes judiciais de terceiros referentes √†s Mercadorias, incluindo, entre outros, indeniza√ß√Ķes, quaisquer custos com lit√≠gios, honor√°rios de advogados e quaisquer outros custos e despesas judicias, em conseq√ľ√™ncia de: (a) descumprimento de quaisquer obriga√ß√Ķes previstas nestas Condi√ß√Ķes Gerais; (b) atos culposos ou dolosos do COMPRADOR, incluindo seus funcion√°rios ou contratados; (c) utiliza√ß√£o, manuseio, guarda, venda, rotulagem, modifica√ß√£o ou descarte das Mercadorias de forma inadequada, ou em desaten√ß√£o √†s especifica√ß√Ķes e precau√ß√Ķes contidas nas bulas das Mercadorias, nos r√≥tulos e receitu√°rios agron√īmicos, (d) utiliza√ß√£o, manuseio, guarda, venda, modifica√ß√£o ou descarte das Mercadorias por pessoas n√£o autorizadas ou n√£o capacitadas para tanto, ou ainda em desacordo com a regulamenta√ß√£o aplic√°vel; e (e) qualquer viola√ß√£o √†s leis e regulamenta√ß√Ķes relativas ao controle de agrot√≥xicos.

 

9. Compliance e Anticorrupção

 

9.1. O COMPRADOR concorda em:

 

(i) cumprir e garantir que seus s√≥cios, funcion√°rios, colaboradores e prepostos cumpram com leis e normas relativas a atos de corrup√ß√£o, notadamente, mas sem limita√ß√£o, √† Lei Federal n¬ļ 12.846/2013 (Lei Anticorrup√ß√£o) e ao Decreto Federal n¬ļ 2.848/1940 (C√≥digo Penal), bem como todas as normas concorrenciais aplic√°veis;

 

(ii) cumprir e garantir que seus sócios, funcionários e prepostos cumpram as políticas que venham a ser implementadas e divulgadas pela DEGESCH DO BRASIL;

 

(iii) manter registros completos e precisos de todos os assuntos relacionados √†s atividades abrangidas pelo Contrato, inclusive de todas as visitas e comunica√ß√Ķes com agentes p√ļblicos (incluindo, mas n√£o limitado a, funcion√°rios de sociedades de economia mista e empresas p√ļblicas) e de todas as despesas em que incorrer ou que reembolsar em rela√ß√£o ao exerc√≠cio de tais atividades.

 

9.2. O COMPRADOR declara e garante à DEGESCH DO BRASIL que:

 

(i) possui conhecimento do disposto na legisla√ß√£o brasileira relativa √† concorr√™ncia e a atos de corrup√ß√£o, declarando-se ciente das consequ√™ncias administrativas, civis e penais advindas da sua n√£o observ√Ęncia, no que se refere especialmente, mas sem limita√ß√£o, a promessa ou oferecimento de subornos ou vantagens indevidas a agentes p√ļblicos, terceiros a eles relacionados ou equiparados; promessa ou oferecimento de subornos e vantagens indevidas a particulares; fraudes e apropria√ß√£o ind√©bita; lavagem de dinheiro e obstru√ß√£o da justi√ßa; abuso de poder; tr√°fico de influ√™ncia; pagamentos (em nome pr√≥prio ou de terceiros) de patroc√≠nios, viagens, acomoda√ß√£o, entretenimento ou qualquer tipo de presente a agentes p√ļblicos ou privados envolvidos no neg√≥cio objeto do Contrato; ou qualquer atividade proibida em decorr√™ncia de disposi√ß√£o legal ou contratual.

 

(ii) o COMPRADOR, suas subsidiárias ou afiliadas, seus funcionários ou prepostos, ou os funcionários ou prepostos de suas subsidiárias ou afiliadas, não estiveram sujeitos a qualquer investigação ou acusação relativa a atos de promessa ou de pagamento impróprio ou que viole dispositivos das leis e normas relativas a atos de corrupção.

 

(iii) quaisquer pagamentos ou reembolso de despesas e custos efetivos não será parcial ou totalmente repassada ou utilizada, direta ou indiretamente, mesmo através de terceiros, para pagamento a qualquer autoridade governamental ou a qualquer outra pessoa com o propósito de influenciar de forma indevida a decisão da autoridade governamental.

 

9.3. O COMPRADOR concorda em notificar, prontamente, a DEGESCH DO BRASIL, caso tenha conhecimento de efetiva ou potencial violação do disposto neste item 9 e subitens.

 

9.4. O COMPRADOR dever√°, prontamente, cooperar com a DEGESCH DO BRASIL e/ou qualquer parte contratada pela DEGESCH DO BRASIL ou agindo em nome da DEGESCH DO BRASIL, bem como com quaisquer √≥rg√£os p√ļblicos, em qualquer investiga√ß√£o referente √† atividade de pagamento impr√≥prio, efetiva ou alegada, ou viola√ß√£o ou pretensa viola√ß√£o da lei ou das pol√≠ticas da DEGESCH DO BRASIL, pelo COMPRADOR ou por qualquer s√≥cio, funcion√°rio ou preposto que preste servi√ßos em seu nome.

 

9.5. Al√©m de todos os demais recursos dispon√≠veis √† DEGESCH DO BRASIL, o COMPRADOR dever√° indenizar e manter a DEGESCH DO BRASIL e/ou qualquer de suas subsidi√°rias ou afiliadas, bem como quaisquer de seus funcion√°rios e administradores, integral e efetivamente isentos de responsabilidade, custos, despesas, danos (inclusive quaisquer danos diretos, indiretos ou emergentes, lucros cessantes, danos √† reputa√ß√£o, penalidades, e todos os juros, multas e outros custos e despesas legais e profissionais) sofridos ou incorridos pela DEGESCH DO BRASIL decorrentes ou referentes √† viola√ß√£o de qualquer das disposi√ß√Ķes acima.

 

10. Da relação jurídica

 

10.1. A relação jurídica entre a DEGESCH DO BRASIL e o COMPRADOR decorrente da venda das Mercadorias é a de fornecedor e comprador, não sendo uma Parte representante, agente, distribuidor, mandatário, comissário, associado, sócio ou empregado da outra, exceto se referida relação for regulada por instrumento contratual específico, assinado por escrito entre as Partes, que estabeleça relação diversa.

 

10.2. Nenhuma das Partes deverá, em qualquer tempo, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, fazer qualquer declaração ou dar qualquer garantia, tácita ou expressa, em nome da outra, nem conduzir seus negócios com qualquer envolvimento ou ingerência da outra ou ter qualquer envolvimento, de qualquer tipo, no relacionamento entre qualquer uma delas e os seus respectivos clientes.

 

11. Condi√ß√Ķes Gerais da Venda das Mercadorias

 

11.1. O fornecimento das Mercadorias e estas Condi√ß√Ķes Gerais s√£o reguladas pelas leis da Rep√ļblica Federativa do Brasil.

 

11.2. A toler√Ęncia, por qualquer das Partes, com rela√ß√£o ao descumprimento de qualquer termo ou condi√ß√£o ajustado, n√£o ser√° considerada como desist√™ncia em exigir o cumprimento de disposi√ß√£o nele contida, nem representar√° nova√ß√£o com rela√ß√£o √† obriga√ß√£o passada, presente ou futura.

 

11.3. Todas as comunica√ß√Ķes, notifica√ß√Ķes e avisos relativos ao fornecimento das Mercadorias e/ou decorrentes destas Condi√ß√Ķes Gerais dever√£o ser feitos por escrito pelas Partes, observado o endere√ßo constante destas Condi√ß√Ķes Gerais para a DEGESCH DO BRASIL e o endere√ßo constante do Pedido de Compra para o COMPRADOR, ou qualquer outro endere√ßo especificamente informado de uma Parte √† outra para atendimento a este fim.

 

11.4. √Č vedada ao COMPRADOR a cess√£o, no todo ou em parte, dos direitos e obriga√ß√Ķes decorrentes da aquisi√ß√£o das Mercadorias, a n√£o ser mediante pr√©via autoriza√ß√£o escrita da DEGESCH DO BRASIL.

 

11.5. A Comarca da sede da DEGESCH DO BRASIL √© o foro competente para dirimir eventuais controv√©rsias que possam surgir em rela√ß√£o a estas Condi√ß√Ķes Gerais e/ou em decorr√™ncia do fornecimento das Mercadorias pela DEGESCH DO BRASIL ao COMPRADOR.