OBJETIVO
Este manual configura um conjunto de medidas adotadas pela Bequisa e Degesch do Brasil para garantir o cumprimento de regras e regulações internas (políticas, procedimentos, manuais e diretrizes) e externas (órgãos de regulamentação dentro dos padrões exigidos para o segmento nas esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética, dentre outros), assumidas voluntariamente pela organização.
A criação deste documento visa esclarecer o Compliance dentro das empresas, de forma a auxiliar o entendimento e a participação de cada colaborador na formação de uma cultura de conformidade.
A Política de Compliance auxilia na prevenção dos riscos, antecipação de problemas, reconhecimento de ilicitudes, promoção reputacional, conscientização, redução de custos, dentre outros.
Representa um importante instrumento de integridade corporativa, descrevendo os compromissos assumidos pela companhia em relação à promoção dos mais altos valores éticos e transparência na condução de seus negócios, com tolerância zero à fraude, à corrupção e à lavagem de dinheiro.
As atitudes não condizentes com este documento estarão sujeitas a sanções transcritas nas leis, normas e documentos internos.
As empresas estão sujeitas às leis e normas de anticorrupção, incluindo, mas não limitada, ao Decreto nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Decreto nº 8.420/2015 (decreto que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas (sócios e colaboradores) pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira), Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Lei nº 12.529/2011.
Este manual poderá ser revisado sempre que houver necessidade pela alta administração.